Por um placar de 408 votos a favor e 67 contra, a
Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (16) flexibilizar a Lei de
Improbidade Administrativa.
Com a justificativa de proteger bons gestores, a proposta restringe as possibilidades de punição a agentes públicos apenas a casos em que fica comprovada a intenção de cometer a ilegalidade. Foram rejeitados todos os destaques que tentavam alterar o texto, que segue agora para o Senado.
Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um longo discurso em defesa do projeto alegando, principalmente, que o texto reforça a segurança jurídica para prefeitos, governadores e demais gestores públicos.
O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992 em um contexto de pressão popular por aprimorar a legislação contra a corrupção, na época em que o então presidente Fernando Collor renunciou para escapar do impeachment
Hoje, por exemplo, um prefeito pode ser condenado por uma licitação fraudada mesmo que não haja provas de que ele teve a intenção de fraudá-la.
Atualmente, aplica-se na improbidade administrativa o chamado “dolo genérico” – isto é, basta cometer a conduta proibida.
O texto aprovado pelos deputados, no entanto, prevê a supressão de todos os atos de improbidade culposos, cabendo punição apenas para casos em que ficar provado que o gestor teve a intenção específica de infringir a lei e agiu deliberadamente para cometer a ilegalidade. Na avaliação de especialistas, isso levará a impunidade a uma série de condutas graves.
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.
Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
O deputado federal Gilson Marques (Novo) foi o único entre os catarinenses que foi contrário ao projeto. Ele disse que é graças a projetos deste tipo que o brasileiro precisa obedecer a leis de pessoas que deveriam estar na cadeia.
“Votei contra porque ele facilita a corrupção. Dificulta a punição e vai contra o que a sociedade espera. Alguns pontos do projeto para entender, primeiro: fim do tempo mínimo dos direitos políticos em caso de improbidade. O que permite que condenados continuem se candidatando. Segundo, exige trânsito em julgado para o início da pena por improbidade, dificultando a prisão após segunda instância. Então condenados poderão escapar da punição com recursos a Justiça”, afirmou.